Por um Estado menos burocrático

Você sabia que há leis em Minas Gerais que concedem créditos especiais para diversas finalidades em cruzeiro e cruzeiro novo, apesar de essas moedas já terem sido extintas há três décadas em nosso país?

Assim como essas, tantas outras leis ultrapassadas ainda estão em vigor. São normas que foram criadas para atender a uma demanda temporária ou, em muitos casos, estão ligadas a uma Constituição não mais vigente e que, por isso, já não gera mais resultados efetivos para a sociedade. Pensando em resolver essa incoerência, logo após tomar posse, apresentei o Projeto de Lei 730/2019, que revoga 392 normas com essas características.

Além disso, na mesma linha, apresentei outra proposta, o PL 710/2019, que revoga 145 leis que definem datas comemorativas no Estado e as consolida na Lei-Calendário. Vale frisar que a consolidação não eliminará as datas comemorativas, e sim unificará todas em uma só lei. Para criação de novas datas, o proponente deverá incluí-las alterando o anexo da Lei-Calendário. O objetivo é organizar a legislação mineira atual que trata de datas comemorativas, facilitando para os cidadãos que queiram porventura consultar uma data existente, e impedir o aumento excessivo de normas em Minas Gerais.

Por último, mas não mesmo importante, protocolei mais recentemente juntamente a outros colegas da Assembleia, o PLC 15/2019, que tem como finalidade simplificar o processo de sistematização de leis em Minas. Com ele, os deputados ganham autonomia para apresentar projetos de sistematização, como já ocorre em vários outros Estados da Federação. Atualmente, isso só é possível com um grupo de trabalho entre Executivo e Legislativo.

São três medidas que atendem ao meu compromisso de mandato de desburocratizar a vida dos cidadãos e o ambiente de negócios e que são consoantes com as ações da Frente Parlamentar de Desburocratização – criada pelo deputado Guilherme da Cunha, meu colega de Partido Novo – na qual atuo como coordenadora do Núcleo de Desburocratização Normativa.

Agora, chegamos ao momento de analisar as legislações de mérito sobre os diversos temas que incidem sobre a vida do cidadão e do empreendedor mineiro. E precisamos da ajuda direta da população. Por isso, acabamos de lançar uma página (lauraserrano.com.br/desburocratizacao) para que todos possam indicar leis desnecessárias, inúteis ou nocivas ao dia a dia. As indicações serão analisadas pela equipe técnica do gabinete desde que sejam matéria de competência da esfera estadual, do Poder Legislativo e se enquadrem nos critérios para revogação, alteração ou consolidação de normas.

São cerca de 23 mil leis apenas em nosso Estado. São normas demais! O artigo 3º da Lei Federal de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/1942, estabelece que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Mas que indivíduo é capaz de conhecer todas essas leis que deve cumprir? Isso demonstra que o estoque exagerado de normas prejudica o entendimento do sistema legal em si e o cumprimento das próprias leis pelos cidadãos. É um contrassenso, e precisamos melhorar nosso ambiente legislativo: fazendo uma racionalização e, por que não, um revogaço! E para isso, contamos com a sua colaboração.

Fonte e foto: O Tempo

Link: https://www.otempo.com.br/politica/laura-serrano/por-um-estado-menos-burocratico-1.2232354