“Pane” nos celulares dos vereadores de Rio Pardo de Minas/MG

Coincidência ou não, na noite de 18 de agosto de 2019, os telefones de oito vereadores de Rio Pardo de Minas encontravam-se “desligados ou fora da área de cobertura” e os de outros dois vereadores “chamava... chamava... até cair”.

Fato é que na noite do último domingo, o Canal Arame Farpado tentou fazer contato, porém sem sucesso, com todos os vereadores durante uma transmissão ao vivo no YouTube[1]. Esperava-se uma explicação quanto ao favorável posicionamento dos vereadores na votação do projeto de lei que alterou o parágrafo 1º do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, que “a partir da próxima legislatura, será de 13 (treze) membros.” Lei esta que foi aprovada com 10 votos favoráveis e 01 abstenção. No entanto, lamentavelmente, nenhum dos 11 vereadores se prontificou a fazer a defesa do projeto aprovado por eles durante o programa ao vivo. Emenda esta que onera as contas municipais em cerca de 1 milhão de reais a mais por mandato, com o aumento de 11 para 13 vereadores.

O que diz a Lei?

O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas quem estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, respeitando-se o limite máximo imposto pela Constituição Federal.

No de Vereadores No de Habitantes no Município
09 Até 15 mil
11 Entre 15 mil e 30 mil
13 Entre 30 mil e 50 mil

 

No caso de Rio Pardo de Minas, segundo o último censo IBGE, a população era de 29.099 pessoas [2], o que pela lei deveria ter no máximo 11 vereadores. Portanto, caso não haja um laudo governamental que ateste o aumento da população para acima de 30 mil habitantes, este ato administrativo da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas estaria inconstitucional.

Outro fato que poderia levar a inconstitucionalidade da emenda aprovada é que, na visão de Higo Oliveira Nunes - graduando em Gestão Pública e apresentador do Canal Arame Farpado - este ato viola o Princípio Mor da Supremacia do Interesse Público. Haja vista que a lei foi aprovada sem a realização de audiências públicas e foi o primeiro projeto de lei do dia a ser votado, que segundo Jobson Campos, empresário da cidade, durou menos de 30s para ser aprovada por unanimidade.

Cabe agora a população “engolir essa nociva emenda goela abaixo” ou lutar para revertê-la, garantindo assim que os cerca 1 milhão de reais sejam aplicados em políticas públicas de interesse público de fato como: creches, escolas, pavimentação de ruas, projetos socioculturais, etc., em vez de ser usado para custear dois vereadores.

[1] https://www.youtube.com/watch?v=UyIfvB796nA

[2] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/rio-pardo-de-minas/panorama